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Band TV vem à Dom Bosco

DIREITO

  9 de setembro de 2019

O prof. Marcelo Schenk Duque deu entrevista à TV Band RS falando sobre a polêmica do Projeto de Lei dos Flanelinhas. Duque explicou que da forma que o Projeto foi encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores de Porto Alegre ele corre o risco de vir a ser declarado inconstitucional. Isso porque existe uma Lei Federal que reconhece a profissão de flanelinha, não cabendo ao Município proibir, por completo, o exercício da atividade em si, mas apenas regulamentar locais e horários onde poderia vir a ser exercida.

O programa vai ao ar hoje, 09 de setembro, às 18h50min, no Band Cidade o principal telejornal local da Band TV. Dinâmico e preciso, está sempre ligado no que foi notícia no Estado.

Saiba mais sobre o projeto.

A prefeitura de Porto Alegre encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei que proíbe a atuação de flanelinhas na Capital. A proposta foi sugerida em reunião do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) e discutida nas reuniões de trabalho do grupo. A justificativa da prefeitura é de que a atuação dos guardadores de carros é motivo de queixa constante de motoristas que se dizem “constrangidos, coagidos e ameaçados”, principalmente em locais de grande movimentação, como a orla do Guaíba.

O Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) propõe que “cabe ao poder público, de forma exclusiva ou mediante concessão ou permissão, a exploração de estacionamento pago ou a cobrança de qualquer espécie de contribuição, legalmente autorizada, para o estacionamento de veículos nos locais e vias públicas”, ou seja, atribui aos guardas municipais e agentes de trânsito a responsabilidade de fiscalizar e coibir a exploração indevida das vagas. As pessoas que forem flagradas desrespeitando a lei serão multados em R$ 300,00. Em caso de reincidência, o valor será dobrado. O valor arrecadado com as multas irá para o Fundo Municipal de Segurança Pública.

Em nota, a prefeitura disse que atuação dos guardadores de carro “é tolerada há muito tempo”, e que têm crescido os relatos de motoristas que são constrangidos, coagidos e ameaçados pelos guardadores.

Fontes: Correio do Povo, Gaúcha ZH, Jornal O Sul e Jornal do Comércio.

 

 

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